Arquivo da tag ENAP

Políticas Públicas

Outro dia em sala de aula tive o questionamento, afinal, o bolsa-família é uma política distributiva ou redistributiva? Vamos explorar esse tema hoje? Antes de chegar a uma conclusão, vamos compreender as políticas públicas e suas classificações.

Política pública é um plano de ação governamental que visa atingir objetivos específicos e resolver problemas identificados na sociedade. Essas políticas podem ser desenvolvidas em diferentes áreas, como saúde, educação, segurança, meio ambiente, entre outras. Elas são formuladas e implementadas por diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal) e envolvem a participação de múltiplos atores, incluindo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

Características das Políticas Públicas

• Intencionalidade: As políticas públicas são planejadas com a intenção de alcançar objetivos específicos e resolver problemas sociais, econômicos ou políticos.
• Processo Contínuo: Envolve um ciclo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação que se retroalimenta constantemente.
• Atores Múltiplos: São formuladas e implementadas por uma variedade de atores, incluindo governos, legisladores, burocratas, organizações da sociedade civil, empresas privadas e cidadãos.
• Base Legal: Geralmente, são fundamentadas em leis, decretos e regulamentos que estabelecem suas diretrizes e mecanismos de execução.
• Uso de Recursos Públicos: Envolvem a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais, muitas vezes oriundos do orçamento público.

Objetivos das Políticas Públicas

• Resolver Problemas Sociais: Atender às necessidades básicas da população, como saúde, educação, segurança e moradia.
• Promover a Justiça Social: Reduzir desigualdades sociais e econômicas, promovendo a inclusão social.
• Estimular o Desenvolvimento Econômico: Criar condições para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos.
• Garantir Direitos: Assegurar o cumprimento de direitos fundamentais previstos na constituição e em outras leis.
• Proteger o Meio Ambiente: Promover a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais.

Ciclo de Políticas Públicas

O ciclo de políticas públicas pode ser dividido em várias etapas principais:

1. Identificação de Problemas: Reconhecimento e definição dos problemas que necessitam de intervenção governamental.
2. Formação da Agenda: Seleção dos problemas que serão priorizados e tratados pelo governo.
3. Formulação de Políticas: Desenvolvimento de possíveis soluções e alternativas para os problemas identificados.
4. Tomada de Decisão: Escolha de uma das alternativas formuladas para ser implementada.
5. Implementação: Execução das ações e medidas planejadas, alocação de recursos e mobilização de esforços para a efetivação da política.
6. Monitoramento: Acompanhamento contínuo da execução da política para garantir que os objetivos estão sendo alcançados.
7. Avaliação: Análise dos resultados obtidos e dos impactos da política, com o objetivo de verificar sua eficácia, eficiência e efetividade.

Tipos de Políticas Públicas

• Políticas Distributivas: Alocam recursos públicos amplamente para diversos beneficiários, como subsídios e construção de infraestrutura.
• Políticas Redistributivas: Transferem recursos de um grupo para outro, visando reduzir desigualdades, como programas de transferência de renda.
• Políticas Regulativas: Impõem restrições e normas para regular comportamentos e atividades, como regulamentações ambientais e normas de segurança.
• Políticas Constitutivas: Estabelecem as regras do jogo político e administrativo, definindo a estrutura e o funcionamento das instituições governamentais.

Atores Envolvidos nas Políticas Públicas

• Governo (Executivo, Legislativo e Judiciário): O executivo formula e implementa políticas; o legislativo cria leis e fiscaliza; o judiciário garante a legalidade das políticas.
• Burocracia (Servidores Públicos): Responsáveis pela execução diária das políticas e pela gestão dos recursos públicos.
• Partidos Políticos: Influenciam a formulação de políticas de acordo com suas ideologias e plataformas políticas.
• Grupos de Interesse e Lobby: Representam setores específicos da sociedade e buscam influenciar políticas em seu favor.
• Organizações Não Governamentais (ONGs): Atuam na defesa de direitos e na promoção de causas sociais, podendo ser parceiras na implementação de políticas.
• Mídia: Informa a população sobre políticas públicas, fiscaliza a atuação governamental e influencia a opinião pública.
• Cidadãos e Sociedade Civil: Participam ativamente do processo político, desde a definição de problemas até a avaliação de políticas.
• Universidades e Instituições de Pesquisa: Produzem conhecimento e análises que subsidiam a formulação e avaliação das políticas.
• Organismos Internacionais: Influenciam políticas nacionais através de acordos, financiamento e cooperação técnica.

Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023):

O Bolsa Família é um exemplo de política pública redistributiva.

Características da Política Redistributiva:

• Objetivo Principal: Reduzir desigualdades sociais e econômicas, transferindo recursos de uma parte da sociedade para outra, geralmente dos mais ricos para os mais pobres.
• Beneficiários: Famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
• Mecanismo: Transferência direta de renda, com o objetivo de complementar a renda familiar e garantir um nível mínimo de consumo.
• Impacto Social:
  • Melhoria na qualidade de vida das famílias beneficiadas.
  • Redução da pobreza e da extrema pobreza.
  • Aumento do acesso a serviços básicos, como educação e saúde.

Bolsa Família:

Objetivo:

• Combater a pobreza e a desigualdade social no Brasil.
• Promover a inclusão social e a emancipação das famílias beneficiadas.

Beneficiários:

• Famílias em situação de pobreza (renda per capita inferior a R$ 218,00).

Componentes do Programa:

• Transferência de Renda: Transferência de recursos financeiros mensais para as famílias beneficiadas.
• Condicionalidades: Requisitos que as famílias precisam cumprir para continuar recebendo o benefício, como a frequência escolar das crianças e a realização de acompanhamento de saúde (vacinação, pré-natal, etc.).

Impacto do Bolsa Família:

• Educação: Melhora na frequência escolar e na redução da evasão escolar.
• Saúde: Aumento no acesso a serviços de saúde preventiva.
• Economia: Estímulo ao consumo e à economia local.
• Inclusão Social: Promoção da cidadania e redução da exclusão social.

O Bolsa Família é um programa que exemplifica bem a função redistributiva do Estado, direcionando recursos para os segmentos mais vulneráveis da população e buscando criar condições para a superação da pobreza.

Caiu na prova…

CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis

Acerca da classificação das políticas públicas referidas quanto às funções econômicas do Estado, julgue os itens a seguir.

I A obra pública de transposição do rio São Francisco configura um exemplo da função alocativa.
II As políticas econômicas governamentais adotadas, nas décadas de 1980 e 1990, para controlar a hiperinflação são exemplos da função estabilizadora.
III As políticas de transferência de renda a populações mais carentes, como o programa Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial distribuído no período da pandemia, são exemplos da função distributiva.

O gabarito oficial deu como todas as afirmativas corretas, mas agora repare ao comando da questão e como foi classificado o Bolsa-Família. No comando da questão é solicitado julgar considerando as funções econômicas do Estado, vamos agora detalhar esse ponto?

Funções Econômicas do Estado

As funções econômicas do Estado referem-se aos papéis fundamentais que o governo desempenha para promover o bem-estar econômico e social da sociedade. Essas funções podem ser classificadas principalmente em três grandes categorias: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. Abaixo estão as descrições detalhadas de cada uma dessas funções:

1. Função Alocativa

A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens e serviços públicos e a correção de falhas de mercado. O objetivo é garantir a alocação eficiente de recursos na economia para maximizar o bem-estar social.

Principais Aspectos:

• Provisão de Bens Públicos: O Estado fornece bens e serviços que o mercado privado não consegue fornecer de maneira eficiente ou equitativa, como infraestrutura, segurança pública, defesa nacional e educação básica.
• Correção de Externalidades: O governo intervém para corrigir externalidades positivas e negativas, como a poluição (externalidade negativa) ou a educação (externalidade positiva).
• Regulação de Monopólios Naturais: O Estado regula ou fornece diretamente serviços em setores onde o monopólio natural ocorre, como fornecimento de água e energia.

Exemplos:

• Construção de estradas, pontes e outras infraestruturas.
• Serviços de saúde pública e educação.
• Regulação ambiental e controle da poluição.

2. Função Distributiva

A função distributiva do Estado se refere às políticas e ações destinadas a redistribuir a renda e a riqueza na sociedade, com o objetivo de reduzir as desigualdades econômicas e sociais.

Principais Aspectos:

• Transferência de Renda: Programas de transferência de renda, como pensões, bolsas e subsídios, destinados a apoiar os grupos mais vulneráveis.
• Impostos Progressivos: Estrutura tributária onde os mais ricos pagam uma porcentagem maior de sua renda em impostos do que os mais pobres, contribuindo para a redistribuição da riqueza.
• Serviços Sociais: Provisão de serviços sociais gratuitos ou subsidiados, como saúde, educação e assistência social.

Exemplos:

• Programas de transferência de renda como o Bolsa Família.
• Subsídios habitacionais para populações de baixa renda.
• Sistema de seguridade social.

3. Função Estabilizadora

A função estabilizadora do Estado envolve medidas para manter a estabilidade macroeconômica, controlando a inflação, o desemprego e promovendo o crescimento econômico estável e sustentável.

Principais Aspectos:

• Política Fiscal: Uso do orçamento público (impostos e gastos) para influenciar a economia, como aumentar os gastos públicos para combater a recessão ou reduzir os gastos para controlar a inflação.
• Política Monetária: Controle da oferta de dinheiro e das taxas de juros pelo banco central para estabilizar a economia.
• Regulação do Mercado Financeiro: Supervisão e regulação dos mercados financeiros para prevenir crises financeiras e proteger os consumidores.

Exemplos:

• Planos econômicos para combater a hiperinflação.
• Ajustes fiscais para equilibrar o orçamento público.
• Políticas de estímulo econômico durante recessões.

Resumo das Funções Econômicas do Estado:

1. Função Alocativa: Provisão de bens e serviços públicos e correção de falhas de mercado.
2. Função Distributiva: Redistribuição de renda e riqueza para reduzir desigualdades.
3. Função Estabilizadora: Manutenção da estabilidade macroeconômica.

Veja, a questão realmente confere com os conceitos sobre a função econômica do Estado, pois apesar de termos termos semelhantes com as classificações de políticas públicas, eles se referem a descrições distintas, ou seja, a função econômica distributiva está relacionada com o tipo de política redistributiva. Mas não paramos por aqui, esse tema é mais espinhoso do que se imagina. Ao pesquisar no Questões de Concursos questões sobre Políticas Públicas e inserindo o termo “bolsa-família”, encontrei 9 questões, porém, duas questões realmente relacionaram o bolsa-família com o tipo de política, veja então a segunda questão, mais recente:

CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação

A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. 

O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.

A questão foi dada como certa, porém temos que avaliar como um todo (Programa) e não apenas o pagamento mensal do bolsa-família. O famoso peguinha na questão. Ao avaliar o programa, temos ações, além da bolsa mensal (bolsa-família), benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, ou seja, temos aqui mais ações de universalidade, como emprego, educação e saúde. Ao considerar o todo, e não uma pequena parte, o programa de fato entra no critério, segundo Lowi, de Distributiva. 

Programa Auxílio Brasil:

• Descrição: Programa federal de transferência direta de renda, caracterizado pelo pagamento de uma bolsa mensal para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Além disso, integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego.
• Objetivo: Prover renda mínima para famílias vulneráveis, melhorando sua qualidade de vida e acesso a serviços básicos.

Justificativa para a Classificação como Política Distributiva

Políticas Distributivas (segundo Theodore Lowi):

• Definição: Políticas que alocam recursos públicos de forma ampla, beneficiando diversos grupos ou regiões sem a transferência explícita de recursos de um grupo específico para outro.
• Características:
  • Benefícios são amplamente distribuídos.
  • Normalmente não envolvem altos níveis de conflito político, pois os custos são diluídos.

Contextualização do Auxílio Brasil como Política Distributiva:

• Alocação Ampla de Recursos: O programa beneficia um grande número de famílias em todo o país, sem especificar uma origem particular dos recursos transferidos.
• Benefícios Múltiplos: Além da transferência de renda, o programa oferece acesso a serviços de saúde, educação e emprego, ampliando a gama de benefícios distribuídos.

Possível Confusão com Políticas Redistributivas:

• Políticas Redistributivas:
  • Definição: Políticas que transferem recursos de grupos mais ricos para grupos mais pobres, visando reduzir desigualdades.
  • Exemplo: Programas de transferência de renda como o Bolsa Família ou o próprio Auxílio Brasil, quando vistos sob a ótica de redistribuição de recursos para reduzir desigualdades.

Motivo para Classificação como Distributiva na Questão:

A questão provavelmente enfatiza a natureza ampla e diversificada do programa, que vai além da simples transferência de renda e inclui múltiplos benefícios para diferentes setores (saúde, educação, emprego). Isso pode ter levado à classificação como política distributiva, visto que os benefícios são amplamente distribuídos e alcançam um grande número de pessoas.

Deixo a todos vocês dois links de publicações disponíveis no Portal do IPEA e outros dois links de vídeos publicados no Canal do IPEA sobre o bolsa-família.

Arquivo: Os Efeitos Do Programa Bolsa Família Sobre A Pobreza E A Desigualdade: Um Balanço Dos Primeiros Quinze Anos

Arquivo: Pobreza, Redistribuição e o Programa Bolsa Família na Percepção dos Brasileiros

Vídeo: Panorama Ipea – 12 anos do Bolsa Família

Vídeo: Panorama Ipea – Os dez anos do Bolsa Família

Ao consultar os respectivos arquivos me deparei que ambos exploram o termo de redistribuição ao tratarem do Bolsa Família, assim, ao utilizar a referência bibliográfica de Reinaldo Dias e Fernanda Matos, na obra Políticas Públicas – Princípios, Propósitos e Processos, encontro o exemplo de uma Política Redistributiva o próprio Bolsa-Família.

A conclusão que chego é que as bancas, principalmente o CESPE/CEBRASPE, utilizam esses termos como “peguinhas” para pegarem os alunos, e assim, CUIDADO, pois podemos sim cair nos pegas. Um direcionamento é que ao resolver a questão vejam em primeiro momento, se estão pedindo para analisar sobre função econômica do Estado ou se é uma tipologia segundo Theodore Lowi. Segundo, se estão buscando diferenciar a redução da desigualdade social (redistributiva) ou se o foco são em mais ações universais, como um programa (conjunto de políticas), o que terá tipologia distributiva.